O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é responsável por assessorar o Presidente da República na formulação e monitoramento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional e na definição de diretrizes para garantir o direito humano à alimentação.
Além disso, o Conselho visa integrar as ações governamentais a fim de atender a parcela da população que não apresenta total condição de fornecer as necessidades básicas, em especial o combate à fome.
O CONSEA é composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, e desempenha o controle e participação social nos estados, municípios e Distrito Federal. A atuação desse órgão é histórica por possibilitar inúmeros avanços, entre os quais, a inclusão da alimentação como direito social na Constituição Federal de 1988.
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